REPRESENTAÇÃO COMERCIAL O representante comercial é aquele que intermedia a relação entre o representado e seus clientes, agenciando propostas e pedidos. Poucos sabem, mas essa relação possui um regramento próprio, através da Lei dos Representantes Comerciais Autônomos (Lei nº 4.886/65). A lei determina alguns requisitos que tanto o representante, quanto o representado, devem atender. Dentre eles, temos a obrigação do registro nos Conselhos Regionais daqueles que exercem a representação comercial autônoma e a forma específica que o contrato deve ser feito. Várias pessoas realizam esse tipo de contrato, mas não sabem dessas regras específicas. Quando o contrato não atende aos requisitos legais, ele é declarado inválido. Por isso, antes de assinar um contrato, procure um advogado e saiba se aquilo que você vai assinar está correto ou não.

Desde a concepção da Constituição Federal de 1988, a nossa legislação se preocupa com a inclusão social do portador de deficiência que não consegue prover sua própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, independentemente de sua idade. Visando amparar essa parcela da população, a constituição em seu artigo 203 instituiu o pagamento de um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal que será pago a quem se encontrar em situação de pobreza. Sabemos que os custos para tratamento da deficiência por si só geram custo financeiro elevado, motivo pelo qual torna-se necessário esse tipo de amparo pelo Estado. A classificação da pessoa com deficiência é ampla e normalmente é identificada por meio de perícia médica, sendo o conceito trazido pelo art. 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz o seguinte: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” Infelizmente o INSS não concede grande parte desses benefícios por entender que a maioria desses portadores de necessidades especiais tem condições de trabalhar, o que muitas vezes coloca várias famílias em condições desumanas de sobrevivência pela falta de amparo social. Esta situação de descaso torna ainda mais importante a atuação do advogado providenciarista que contribui para a garantia de direitos básicos de cidadãos muitas vezes desamparadas e desprovidas de assistência. Além da subjetividade do conceito de deficiência, que normalmente é reconhecido, ou não, por perito médico do INSS, o conceito de pobreza também é relativizado, tendo em vista os custos dos tratamentos que o portador de deficiência depende para tê-lo incluído na sociedade. Nesse sentido, a justiça tem permitido o pagamento deste benefício à pessoas que tiveram seu requerimento negado junto ao INSS, assim, grande parte dos benefícios negados pela previdência são obtidos na justiça.

A nossa Constituição Federal determina o pagamento de um salário mínimo mensal para o idoso que não tem condições de manter seu próprio sustento ou tê-lo garantido por sua família. Posteriormente este mesmo benefício foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, instituindo o pagamento do BPC – Benefício de Prestação Continuada. De acordo com a lei nº 10.741/03 mais conhecida como Estatuto do Idoso, determina que a idade para ter direito ao benefício é a de 65 anos completos, independente do sexo do beneficiário. Dentre outros requisitos o idoso deve estar em situação de pobreza, não tendo condições financeiras de se manter, e não pode estar recebendo nenhum outro benefício assistencial ou previdenciário. No entanto, mesmo que uma pessoa não possa acumular dois benefícios, o fato de outro membro de sua família já estar recebendo não impede que outra pessoa na mesma casa receba o BPC ao mesmo tempo. Um exemplo muito comum é o casal de idosos que moram juntos, neste caso, ambos tem o direito de receber o benefício. Infelizmente a previdência social indefere a concessão deste benefício, principalmente pelo fato de descumprimento da comprovação da pobreza da família. Nesse sentido, a justiça tem concedido o BPC mesmo para quem não cumpre os requisitos cobrados pelo INSS, vez que a comprovação da pobreza é uma coisa subjetiva, principalmente na fase da vida em que o idoso tem muito custo financeiro com o tratamento a manutenção de sua saúde. Concluindo, o Benefício de Prestação Continuada será sempre pago no valor de um salário mínimo mensal, e o requisito da idade mínima de 65 anos de idade é o mesmo tanto para o sexo feminino quanto o masculino, este benefício não gera pensão por morte e não permite o pagamento de 13º salário anual.

Sabia que o empregado pode pedir a rescisão indireta quando a relação contratual se mostrar insustentável? O que é: a rescisão indireta ocorre quando o empregado quer rescindir o seu contrato por falta grave do empregador. Motivos: A CLT (art. 483) informa quais são os motivos dos quais o empregado pode pedir a rescisão indireta: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Direitos na rescisão indireta: são os mesmos direitos da demissão sem justa causa. 1º - Anotação na carteira de trabalho: quando ocorre a rescisão o empregador deve assinar a carteira corretamente, mesmo se o empregado não estivesse registrado; 2º - Pagamento do INSS e FGTS do mês trabalhado: no mês em que você trabalhou antes da rescisão o empregador deve realizar o pagamento de INSS e FGTS; 3º - Saldo de salário: o empregado deve receber o salário de forma proporcional ao último mês de trabalho efetivo; 4º - 13º proporcional: o empregado deve receber o seu 13º de forma proporcional aos meses que trabalhou no ano; 5º - Férias e 1/3 proporcionais: o empregado deve receber o pagamento das férias, devidamente acrescido de um terço constitucional, proporcionalmente ao período aquisitivo das férias; 6º - Levantamento do FGTS e da Multa de 40% de FGTS: o empregado que é demitido sem justa causa tem o direito de levantar (receber) os valores que foram pagos de FGTS, como também a multa rescisória de 40% do FGTS pago pelo empregador na rescisão; OBS: fique atento se a empresa está depositando os valores corretamente de FGTS. Você pode ir até alguma agência da CAIXA e retirar o extrato dos depósitos de seu FGTS; 7º - Guias do Seguro Desemprego. Procedimento: Para requerer a rescisão indireta é indispensável que o empregado procure um advogado especialista no direito do trabalho. Tome cuidado para não configurar hipótese de abandono de emprego.

Motivos: A CLT (art. 482) informa quais são os motivos dos quais o empregado pode ser demitido por justa causa: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Direitos na demissão por justa causa: -NÃO POSSUI DIREITO A: 1º - Aviso-prévio 2º - Férias e 13º proporcional 3º - Saque do FGTS 4º - Saque da multa dos 40% do FGTS 5º - Seguro Desemprego - POSSUI DIREITO A: OBS: como penalização, o empregado só terá direito as verbas que já adquiriu. 1º - Saldo de salário 2º - Férias já vencidas 3º - 1/3 de férias se já adquirida Procedimento: A punição deverá ser imediata, e proporcional ao tipo de infração cometida. Veja também o conteúdo na íntegra em nosso site: https://www.advocaciasilvacastro.com/novidades 📌Rua 06 n 488 - Setor Primavera - Formosa/GO ☎️(61) 3631-4027 #trabalhadorrural #advocacia #advogado #escritorio #direito #negocios #eventos #conhecimento #relacionamento #sucesso #profissionais

Diferente do que a maioria das pessoas acha, o simples fato da pessoa ser idosa nos termos da lei, não garante o direito a aposentadoria. Caso ela não cumpra os requisitos BPC do idoso, que é um benefício assistencial o qual já tratamos aqui, o idoso deverá cumprir os requisitos da aposentadoria por idade. Na constituição federal, em seu Art. 194 foram estipuladas as três principais áreas de atuação da previdência social, sendo elas a saúde, assistência e previdência. O acesso à saúde é uma área comum que todo cidadão em algum momento de sua vida busca, desde o seu nascimento, sendo é uma área de fácil visualização prática. Por conseguinte, tem-se a assistência social, que pode ser garantida de diversas formas e tem o objetivo de prestar assistência à parcela da população mais carente de suporte. Exemplos da prestação de assistência são os projetos sociais de diversas naturezas, ou de maneira mais específica, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada destinado ao Idoso ou o Deficiente que não tenha condições financeiras de se manter. Por fim, temos a previdência social, que se trata de um regime contributivo, ou seja, para que tenha direito aos seus benefícios o segurado deverá obrigatoriamente contribuir. Essa é a principal diferença entre o BPC e a aposentadoria por idade, o BPC se trata de um benefício assistencial enquanto a aposentadoria por idade se trata de um benefício previdenciário. Assim, sendo um benefício de caráter contributivo, dentre os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade está a obrigatoriedade mínima de 180 contribuições. Além disso, deferente de o beneficiário alcançar 65 anos de idade independentemente do sexo, como é no BPC, para a aposentadoria por idade a mulher terá direito aos 60 anos apenas, enquanto o homem precisa alcançar a idade de 65 anos. Pois bem, além das diferenças nos requisitos para a sua concessão, a aposentadoria por idade tem 3 características que o BPC não possui, sendo o seu valor, a possibilidade de concessão de pensão por morte e o pagamento de 13º salário. O BPC será sempre fixo ao salário mínimo vigente, enquanto a aposentadoria por idade pode ser calculada sob um valor maior. Um fato importante, é que a previdência social frequentemente acaba calculando um valor menor que o de direito por uma série de fatores, sendo que é plenamente possível que um especialista em cálculos previdenciários possa calcular o valor de forma correta, o que acarretará em uma aumento no valor do benefício, preferencialmente antes de sua concessão. Além disso, o BPC consiste me 12 pagamentos anuais, diferente dos benefícios previdenciários, que garantem o pagamento de 13 pagamentos no período de 12 meses. Por fim, é necessário se atentar à possibilidade de pensão por morte pelos dependentes do aposentado, que quando falecer deixará uma pensão de igual valor à seus dependentes, hipótese que não é possível nos benefícios assistenciais.

Você sabia que paga além do que deve na conta de energia elétrica? Saiba sobre a incidência de Tust/Tusd na base de cálculo do ICMS: Primeiramente, é importante dizer que pagamos um imposto sobre o fornecimento de energia elétrica denominado imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Todos os Estados realizam cobranças de ICMS sobre algumas tarifas que as concessionárias cobram, como a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). As concessionárias podem cobrar essas tarifas nas faturas de energia elétrica, o que eles não podem é cobrar o imposto ICMS sobre essas tarifas. O entendimento é que essa cobrança é indevida, somente pode ser cobrado ICMS sobre o valor de energia elétrica consumida, e não de taxas e tarifas que não são consumo de energia propriamente dita. Dessa forma, o escritório ajuíza ações pedindo que a cobrança indevida pare de ser cobrada nas faturas de energia elétrica do consumidor, e também requerendo a devolução da quantia que foi paga indevidamente referente aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça sustenta a impossibilidade da incidência de ICMS sobre taxas e tarifas, tendo em vista que o fato gerador do tributo só se verifica quando a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Apesar do entendimento favorável até então, no julgamento do REsp 1.163.020 (de relatoria do Ministro Gurgel de Faria), a Primeira Turma do STJ entendeu ser legal a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS porque o imposto estadual deveria ser calculado sobre o preço da operação, aí embutidos todo e qualquer custo. A posição do relator gerou intenso debate, porém acabou prevalecendo por maioria de votos (3 x 2), restando vencidos os Ministros Napoleão Maia e Regina Helena Costa, tendo a Ministra ressaltado se tratar de inovação no entendimento que vinha sido manifestado pelo STJ e com a qual não poderia concordar. O entendimento sobre este tema ainda não foi consolidado, estando previsto para ser julgado ainda esse ano. O que realmente merece destaque é que essa cobrança indevida gera um aumento considerável no valor final das faturas de energia, o que tem levado milhares de consumidores à via judicial requerendo a suspensão dessa cobrança e a restituição dos valores pagos dos últimos cinco anos. No momento, os processos de todo território nacional que tratam sobre este tema estão suspensos, aguardando o julgamento do STJ que servirá de orientação para os demais tribunais. Aconselhamos aos consumidores que tenham interesse na tese, procurarem um especialista e ajuizarem as ações o mais rápido possível, antes que o STJ julgue definitivamente a matéria. É possível que o STJ julgue modulando os efeitos da decisão, e se isso ocorrer, somente as pessoas que ajuizarem as ações antes do julgamento do STJ receberam os valores que foram pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Quer fazer um acordo e não sabe quais direitos você tem? Não sabe quais verbas trabalhistas o seu patrão deve te pagar? Não sabe qual o prazo para pagamento? Leia esse artigo e descubra! Hoje existem quatro tipos de rescisões: 1º - Sem justa causa: dispensa do empregado sem que ele tenha dado algum motivo grave para o desligamento. 2º - Com justa causa: dispensa do empregado no caso em que ele dê algum motivo grade para o desligamento. Para saber quais são os motivos que podem gerar uma demissão com justa causa leia o artigo 482 da CLT. 3º - A pedido do trabalhador: quando o empregado toma a iniciativa em sair do trabalho. 4º - Rescisão Consensual ou Acordo: quando o empregado e o empregador entram em acordo na rescisão. Essa modalidade foi incluída na CLT pela reforma trabalhista. Direitos na rescisão consensual ou acordo: 1º - Saque de 80% do FGTS – ao contrário da rescisão sem justa causa, no acordo, o empregado não saca integralmente o FGTS, sacando somente 80% do valor depositado. 2º - Saque de 20% da Multa Rescisória – na rescisão o empregador deposita 40% do FGTS, porém no acordo o empregado só pode sacar 20% dessa multa rescisória. 3º - Metade do Aviso Prévio – o empregado que faz acordo com a empresa tem direito a metade do aviso prévio, se for indenizado. 4º - Não tem direito ao Seguro Desemprego. Observações: - Tome cuidado se essa proposta vier por parte da empresa. Verifique se as verbas foram pagas corretamente. - Cuidado com o período de estabilidade- a CLT determina que nesse período as verbas devem ser pagas integralmente. Exemplo: Você está de licença maternidade e quer fazer um acordo com a empresa antes de retornar ao trabalho! Você pode. Mas as verbas trabalhistas do período em que você está estável devem ser pagas integralmente pelo seu empregador. - Prazo para pagamento: 10 dias após a rescisão.